São comuns os casos em os que consumidores buscam quitar seu empréstimo ou financiamento de forma antecipada, com a redução dos juros, e têm esse direito negado pela empresa. Algumas empresas, ainda, informam ao consumidor que apenas podem conceder uma redução parcial dos juros, o que é totalmente ilegal.

Alguns consumidores, ainda, quando entram em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) das empresas para solicitar a quitação antecipada, recebem a informação de que terão que pagar uma “taxa de quitação antecipada”. Algumas empresas solicitam o envio de inúmeros documentos autenticados em cartório, dificultando o atendimento do pedido, uma vez que as mesmas possuem interesse de manter o vínculo com o consumidor, para que possam receber o valor total dos juros do financiamento.

Entretanto, mesmo que o contrato assinado pelo consumidor possua uma cláusula prevendo que os juros não serão retirados por completo no caso de quitação antecipada, o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer.

O desconto não é uma opção do credor, é uma imposição da Lei – quando se quita um contrato antecipadamente, todos os juros, acréscimos e encargos sobre o valor que ainda não foi pago devem ser excluídos.

No ano de 2012, o Brasil teve uma grande redução nas taxas de juros, que chegaram a cair mais de 10% no caso de empréstimos bancários para pessoas físicas.

Desta forma, o consumidor deve possuir a opção de, querendo, contratar um empréstimo mais vantajoso para quitar o empréstimo antigo, com a exclusão total dos juros futuros.

Se o consumidor tiver esse direito negado pelo credor, ou seja, se a empresa exigir um valor superior ao devido para fazer a quitação, surge a possibilidade de se propor uma ação de consignação em pagamento. Na ação, o consumidor solicitará ao Juiz o depósito do valor faltante para a quitação, sem nenhum acréscimo, em uma conta judicial. Uma vez depositado o valor incontroverso, o processo continuará e o consumidor terá encerrada a relação contratual com a empresa, que não poderá exigir mais nada do mesmo.

Nos casos em que o consumidor já efetuou a quitação e pagou valores indevidos – juros e acréscimos referentes ao período faltante para o término do financiamento - surge a possibilidade de rever o contrato judicialmente, demonstrando que foi cobrado de forma abusiva. Na ação judicial, o consumidor pode requerer a devolução em dobro do valor pago indevidamente, além da condenação da empresa ao pagamento das perdas e danos, se ocorridos.

Havendo a quitação, o prazo prescricional para encaminhar a ação é de dez anos, ou seja, até dez anos depois do pagamento antecipado ainda há possibilidade de ajuizar a ação e reaver os valores pagos, corrigidos e com acréscimo.