Ontem a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à promulgação da famosa PEC 333/2004, que aumenta o número de vereadores em todo o Brasil.

Um acordo entre as lideranças daquela casa vai ocasionar a apresentação da matéria em plenário, só depois que o Senado enviar a outra parte da matéria, que trata não do número de vereadores, mas da questão dos orçamentos das câmaras.

O argumento de quem defende a proposta é que não haverá aumento de gastos e sim de representatividade. É bem verdade que as câmaras têm um orçamento que hoje é dividido para a estrutura de nove vereadores em Santa Helena por exemplo.

Se prosperar esta matéria, os mesmos nove vereadores irão ratear os seus custos de verbas de assessoria, diárias e manutenção, com outros dois vereadores, sem alterar o repasse que é feito da prefeitura para a câmara.

O assunto volta à tona agora e mexe mais uma vez com a esperança dos eleitores e dos próprios suplentes dos santa-helenenses Valdecir Noro e Paulinho Vasatta, respectivamente do PSDB e do PMDB.

A matéria deve até ser aprovada em plenário, mas caberá à justiça determinar a sua aplicabilidade para as últimas eleições de outubro de 2008 ou para o próximo pleito em 2012. É muito difícil a justiça definir favoravelmente porque mexeria com todas as contas de vagas de cada partido ou coligação.

Os partidos e coligações lançaram candidatos dentro das vagas estabelecidas para uma câmara de nove vereadores. Mas, a questão que pode pesar a favor é que regras no campo político-partidário, já foram modificadas durante um mandato, o último. Vereadores que mudaram de partido antes de determinado prazo, foram cassados. Essa regra também não estava prevista antes do pleito de 2004.