A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (5), em segunda discussão, o tombamento por interesse histórico do Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense. Agora, o governador Cláudio Castro tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

O objetivo principal do tombamento é proteger o local de modificações que possam comprometer a integridade histórica. O projeto de lei permite só intervenções que estejam em conformidade com princípios de preservação e que promovam a criação de um espaço cultural, e impede qualquer destruição ou descaracterização da área.

As vítimas foram: Ana Rosa Kucinski Silva, Armando Teixeira Frutuoso, David Capistrano da Costa, Eduardo Collier Filho, Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, João Batista Rita, João Massena Melo, Joaquim Pires Cerveira, José Roman, Luís Inácio Maranhão Filho, Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto e Wilson Silva.

O Complexo Cambahyba, formado por sete fazendas, também esteve no centro de disputas sociais mais recentes. Desde 1998, a área foi considerada improdutiva e alvo de reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, a Justiça Federal decretou a desapropriação de uma das fazendas para fins de reforma agrária, dando origem ao Acampamento Cícero Guedes, hoje habitado por 300 famílias.

“Que o passado desse local onde ocorreram graves violações de direitos humanos seja demarcado e essa história possa ser transmitida para as novas gerações”.

Memória x esquecimento

Tradicionalmente, o país é carente de políticas de memória sobre a ditadura militar, principalmente quando se fala de museus ou memoriais. No próprio estado do Rio, onde está a Usina Cambahyba, um conjunto de iniciativas passa por disputas sociais há anos.

Um exemplo é a Casa da Morte, em Petrópolis, na Região Serrana, local conhecido por ter abrigado centros clandestinos de tortura e assassinato. No segundo semestre desse ano, foi anunciado que o governo federal fechou uma parceria com a prefeitura para transformar a residência em um memorial sobre a ditadura militar.

Outro caso é o do prédio que pertenceu ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), no centro da capital fluminense, e que está há anos em disputa entre a Polícia Civil e movimentos sociais. Enquanto a polícia quer construir um museu sobre a própria história, grupos como o Coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação desejam que o prédio vire um centro de memória e de direitos humanos.

Em outubro desse ano, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) anunciou estar preparando recomendação para que o 1º Batalhão de Polícia do Exército no Rio de Janeiro, onde funcionou o Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), seja transformado em um memorial. O DOI-Codi era um órgão de inteligência e repressão do governo militar.

Um dos poucos exemplos bem-sucedidos no estado é o do Museu do Trabalho e dos Direitos Humanos, inaugurado em maio desse ano no município de Barra Mansa, no mesmo local onde funcionou o 1° Batalhão de Infantaria Blindada do Exército. Lá, foi instalado um centro de tortura contra opositores do regime militar. O museu é organizado pelo Centro de Memória do Sul Fluminense Genival Luiz da Silva (CEMESF), da Universidade Federal Fluminense (UFF).

“A gente precisa cada vez menos pensar em vítimas compartimentadas, as da ditadura, dos comunistas, das vítimas da violência no campo, etc. Todos eles são grupos vitimados por uma mesma lógica de violência de Estado que tem como o último objetivo a manutenção de uma ordem social desigual, hierárquica e patriarcal”, complementa o historiador.
Via: CGN