O Governo Federal publicou novas regulamentações que endurecem as normas para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, as chamadas "bets". As medidas entram em vigor no próximo dia 17 de julho e visam reforçar a proteção dos consumidores, proibindo anúncios que sugiram o jogo como forma de enriquecimento ou fonte de renda.

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Entre as principais mudanças, as empresas ficam obrigadas a exibir alertas claros do Ministério da Fazenda em todas as suas campanhas. As mensagens devem ocupar pelo menos 10% do tamanho do anúncio e trazer avisos como: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento". O modelo de advertência é semelhante ao utilizado em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.

As novas portarias também estabelecem uma série de restrições ao conteúdo publicitário. Ficam proibidas propagandas que apresentem apostas como investimento, sugiram ganho fácil, criem senso de urgência ou associem o jogo ao sucesso pessoal e social. Além disso, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes está terminantemente vedada.

As normas atingem diretamente as transmissões esportivas: comentaristas e especialistas não poderão mais utilizar sua autoridade técnica para recomendar apostas específicas ou sugerir estratégias de jogo durante os programas. O governo reafirmou a política de "tolerância zero" com plataformas ilegais, alertando que veículos e agências não poderão veicular anúncios de empresas que não possuam autorização para operar no Brasil.

O descumprimento das regras pode resultar em multas pesadas, que podem chegar a 20% do faturamento da operadora, além da suspensão ou até cassação da licença de funcionamento. Veículos que divulgarem publicidade irregular também estão sujeitos a multas de até R$ 14 milhões.

Fonte: Agência Brasil

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