O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação civil para obrigar o governo do Distrito Federal (GDF) a realocar adolescentes internados na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), instalada no Complexo Penitenciário da Papuda, para outras unidades socioeducativas do DF.

A ação foi protocolada nesta sexta-feira (10). O órgão afirma que o governo não adotou providências mesmo após a expedição de recomendação encaminhada em setembro do ano passado.

Segundo o MPDFT, a permanência dos adolescentes em uma unidade localizada dentro de um complexo penitenciário viola os princípios do sistema socioeducativo e compromete o caráter pedagógico das medidas de internação.

De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas devem garantir responsabilização, reintegração social e proteção de direitos, objetivos incompatíveis com o ambiente prisional.

O MP quer ainda que o GDF:

• otimize a ocupação de unidades atualmente subutilizadas;
• suspenda novos ingressos na UIPSS;
• destine unidade específica para o acolhimento exclusivo de adolescentes em internação provisória e internação-sanção;
• apresente plano de desativação da unidade em 30 dias.

Na ação, o MP faz o pedido com o objetivo de 'racionalizar recursos públicos e melhorar a qualidade da socioeducação oferecida'.

Plano de desativação

Outro pedido do MP é a apresentação de um plano de desativação da unidade localizada na Papuda, que deve ser apresentado em até 30 dias e executado de forma escalonada:

• com início em até 60 dias e conclusão em até 120 dias, acompanhada de relatórios periódicos.

Para o promotor de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, Renato Barão Varalda, a estrutura atual da unidade inviabiliza atividades essenciais ao processo de ressocialização.

Segundo ele, a localização dentro da Papuda dificulta a integração social e o acesso dos adolescentes a cursos educacionais e profissionalizantes.

“O modelo atual compromete a proposta pedagógica da socioeducação. Além disso, a baixa ocupação em outras unidades impede, por exemplo, a realização de cursos profissionalizantes em parceria com o Sistema S, que exige um número mínimo de participantes”, afirmou o promotor.

G1