Notícias da Região | Marechal Cândido Rondon
Sábado, 27 de Setembro de 2025
Marechal Rondon cria Conselho e Fundo para garantir direitos das pessoas com deficiência
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã de sexta-feira (26), o Projeto de Lei nº 46/2025, que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDER) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu aprovação unânime dos parlamentares.
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Segundo o prefeito Adriano Backes, a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas inclusivas e assegurar o pleno acesso aos direitos das pessoas com deficiência no município. Ele destacou que a medida integra as ações prioritárias da atual gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O COMUDER será um espaço de participação e diálogo entre sociedade civil e poder público, com funções de deliberação, fiscalização e acompanhamento das políticas voltadas à inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades. Já o FMDPD terá unidade orçamentária própria, com recursos provenientes de diferentes fontes — entre elas verbas governamentais, doações privadas, rendimentos de aplicações e multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade.
Os valores arrecadados poderão financiar projetos e programas de capacitação de profissionais, desenvolvimento de tecnologias assistivas, campanhas educativas, eventos e manutenção da estrutura do Conselho. A gestão dos recursos será feita por meio de conta bancária específica, com fiscalização do COMUDER, que também deverá aprovar a prestação de contas das instituições beneficiadas.
Correio do Lago com informações de Aquiagora.net