A Lei das Bets, que regulamenta o setor de apostas online, foi aprovada no dia 30 de dezembro do ano passado, estando em vigor desde então. A lei define regras tanto para empresas quanto para apostadores, incluindo cobrança de impostos para ambas as partes, além de uma série de regras que estas empresas deverão seguir para continuar operando em solo nacional.

Dentre as principais exigências estão a aquisição de uma outorga válida por cinco anos no valor de 30 milhões de reais, dando o direito à empresa de explorar até três marcas. Saiba mais sobre o que muda com a nova lei e quando as novas regras passarão a valer.

Apostas Online - Cenário Nacional e Internacional

Desde 2018, o público brasileiro voltou a se interessar por apostas online e buscas por conteúdo do tipo “como fazer apostas em campeonatos europeus” dispararam no país. De fato, o Brasil é o país com o maior número de acessos a este tipo de site no mundo todo, segundo dados de 2023.  

Não apenas as apostas esportivas caíram no gosto nacional, mas também jogos de cassino online. Cerca de 40% do público nacional que aposta em bets, também tenta a sorte em jogos de cassino. Cada vez mais jogadores querem saber como jogar blackjack online, roleta, slots e outros jogos clássicos de cassino.

A indústria das bets já estava em ascensão meteórica mesmo antes da aprovação da lei, com crescimento ultrapassando os 700%, entre 2021 e o início deste ano. Como trata-se de empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, era urgente que se regulamentasse o setor, para enquadrá-las nas leis nacionais.

Movimento Antecipado

Levantamentos recentes estimam que aproximadamente 2.000 sites de apostas estejam em operação no Brasil hoje. Destes, pouco mais de 100 manifestaram interesse em obter a outorga, até agosto deste ano. Ou seja, um número enorme de sites de apostas ficará de fora do mercado nacional, após a lei entrar em vigor, em 1 de janeiro de 2025.  

Em princípio, as empresas interessadas em regulamentar sua situação junto ao governo, poderia solicitar a outorga até dezembro deste ano. Porém, este prazo foi alterado seguindo nova portaria do Ministério da Fazenda, que reduz o prazo para outubro deste ano. Por determinação da Portaria 1.475, empresas que não solicitarem sua outorga até outubro serão consideradas “ilegais” até que o façam junto ao Ministério da Fazenda. A medida é uma reação à escalada de fraude e crimes financeiros, envolvendo empresas do ramo e celebridades.

A partir de janeiro de 2025, os sites devidamente regulamentados receberão a extensão de domínio “bet.br”. Assim, ficará fácil saber quais sites estão em dia com as leis brasileiras e quais são ilegais.  

Ditando as Regras

As leis brasileiras têm buscado acompanhar a velocidade da expansão deste setor, buscando proteger os usuários. Em abril deste ano, o governo proibiu pagamentos com cartões de crédito e criptomoedas.

Desde então, apenas pagamentos via PIX, transferências bancárias ou cartões pré-pagos são aceitos. A medida visa impedir o endividamento dos jogadores e trazer mais transparência para as transações financeiras. Além disso, as bets ficam obrigadas a pagar seus prêmios em até duas horas após a vitória do cliente.  

As regras de publicidade também devem ficar mais rígidas. Em janeiro do ano que vem, entra em vigor a “regra anti-influencer”, que responsabiliza tanto influencers quanto marcas que promovem apostas online como forma de enriquecimento ou investimento. Ou seja, as operadoras de apostas online também ficam sendo responsáveis pelo conteúdo publicitário veiculado sobre sua marca nas redes.  

Outra regra que visa aumentar a segurança deste mercado é a exigência de biometria por reconhecimento facial. Reconhecimento facial é uma das ferramentas mais eficazes para garantir uso indevido de contas por terceiros e acessos por menores de idade, ou jogadores excluídos.

A tecnologia traz mais segurança para as operadoras, já que impede uso abusivo de bônus promocionais e crimes financeiros. O monitoramento da biometria facial dos usuários também permite que as plataformas se protejam contra padrões suspeitos de apostas.

Impostos e Redistribuição

A Lei das Bets define a taxação de 12% sobre o lucro das operadoras e 15% sobre lucros que ultrapasse R$2,2 mil, para os usuários. A Seguridade Social ficará com 2% do montante arrecadado, enquanto os demais 10% irão para saúde, segurança pública, educação, esportes e turismo.

Última Rodada

O Brasil é o maior mercado regulamentado da América Latina, quando o assunto é apostas online, além de ser o 10º maior mercado no ranking mundial do setor. Por este motivo, deve ter uma legislação à altura. Até dezembro de 2023, este mercado operava num limbo jurídico que prejudicava tanto os jogadores quanto as plataformas honestas e confiáveis.

A Lei das Bets traz avanços importantíssimos, como transparência jurídica para as empresas que desejam atuar no setor, deixando de fora plataformas menos comprometidas com a segurança e bem-estar dos jogadores brasileiros. De qualquer forma, o futuro da diversão de milhões de apostadores brasileiros está garantido, amparado por uma legislação moderna que protege tanto usuários quanto operadoras, garantindo ainda que estes impostos se revertam em investimentos sociais.