O Governo do Paraná confia em reveter a decisão monocrática que paralisou o processo de venda da Celepar no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a tempo de promover o leilão na B3, em São Paulo, que segue marcado para o dia 17 de março.

Em entrevista exclusiva à Jovem Pan News, o secretário de Estado da Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, disse que a documentação referente ao processo de privatização solicitada pelo ministro Flávio Dino está sendo preparada e que um eventual recurso só será apresentado após a manifestação do pleno da Corte, quando todos os ministros poderão se manifestar.

“O leilão continua marcado, o processo continua avançando. Nós vamos responder tudo aquilo que o ministro nos solicitou e aí o pleno é que vai dizer se continua ou não. Se houver um indeferimento, nós vamos recorrer. Mas a nossa expectativa é que realmente isso avance. Nós temos uma clara convicção daquilo que o Paraná está fazendo”, afirmou o secretário de Inovação, Alex Canziani.

Canziani disse que o Governo do Paraná espera apenas que o julgamento do caso “não seja politizado, que seja uma análise técnica”. Dino suspendeu a privatização, em caráter liminar, ao atender uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL, partidos de oposição ao governo Ratinho Junior.

“É lógico que como [a privatização da Celepar] é uma questão pioneira isso gera alguma dúvidas, algumas preocupações, mas o Paraná está muito ciente de que isso será benéfico para o estado, e nós acreditamos que esse processo vai avançar”, afirmou o secretário.

Na decisão, emitida de forma digital no último domingo (22), o ministro suspendeu provisoriamente a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a venda da Celepar, sob a justificativa de “riscos ao direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente informações sensíveis ligadas à segurança pública”.

Dino citou quatro obrigatoriedades que o Governo do Paraná deve cumprir antes que o STF volte a analisar a liberação da privatização da Celepar:

O Estado do Paraná deve elaborar, antes que evolua a desestatização da Celepar, um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais” específico para a transição societária, a ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fins de análise e sugestões de padrões e de boas práticas, em estrita consonância com os princípios da responsabilização e da prestação de contas que informam as atividades de tratamento de dados.

A desestatização da Celepar deve observar a legislação federal sobre proteção de dados pessoais, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.675/2018 (Política Nacional de Segurança Pública);

O Estado do Paraná deve preservar o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis e classificados no rol do art. 4º, III, da LGPD, vedada a sua transferência integral a entes de natureza privada, exceto na hipótese em que o capital seja integralmente constituído pelo Estado;

O Estado do Paraná deve preservar os poderes fiscalizatórios, de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis e classificados no rol do art. 4º, III, da LGPD, sem prejuízo da competência da ANPD;

Após a decisão individual do ministro, a ADI será levada a julgamento por todos os ministros da Corte. Dentro do processo, foi marcado prazo para que os magistrados depositem seus votos em Plenário Virtual (ou seja, sem sessão aberta) de 6 a 13 de março.

Dino citou risco a dados pessoais para suspender privatização da Celepar

À Jovem Pan News, o secretário Alex Canziani tentou rebater o principal argumento da oposição para criticar o processo de privatização da Celepar: o risco à proteção de dados dos paranaenses. Ele disse que, mesmo que a companhia permanecesse pública, como é hoje, não há garantia contra o vazamento de dados. E citou exemplos:

“Tivemos o vazamento de dados dos próprios ministros do Supremo e de seus familiares, feito por um servidor do Serpro. Tivemos a questão do INSS, quando alguém dentro do Dataprev vazou dados dos aposentados do Brasil… Isso mostra o seguinte: nós não podemos garantir que uma deteminada empresa, sendo pública ou privada, não vá acontecer isso”, afirmou Canziani.

“Agora o que nós sabemos, e o Paraná acredita nisso, é que se for uma empresa privada, ela tem muito mais tecnologia para não permitir que esse dados vazem. E mais do que isso: a LGPD é muito rigorosa nesse sentido. Se houver vazamento por parte de uma empresa privada há uma punição exemplar, coisa que não vi acontecer com o Serpro e o próprio Dataprev”, argumentou.

RIC