A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (22), um projeto de lei que inclui a misoginia na Lei do Racismo. 

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Aprovada com 13 votos favoráveis e 2 contra, a proposta agora segue para análise a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário. 

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o PL 896/2023 define a misoginia como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”.

O projeto altera o primeiro artigo da Lei 7.716 de 1989, que passaria a vigorar como: "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou praticados em razão de misoginia”. 

O texto propõe que a pena para esse tipo de crime seja de reclusão de dois a cinco anos e multa. 

A matéria foi relatada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo ela, o objetivo não é punir piadas ou comentários desapropriados, mas sim ações que expressem ódio ou rejeição às mulheres. 

“Sempre tive dificuldade em compreender certas formas de preconceito, mas, depois de estudar o tema e viver isso como parlamentar, percebi o quanto a misoginia está enraizada no cotidiano. Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres. É por isso que esse projeto é tão necessário”, disse a senadora. 

Lei do Racismo

O advogado criminalista Rafael Paiva, professor de Direito Penal e Processo Penal, explica quais tipos de situação podem ser enquadradas na Lei do Racismo.  

“Impedir ou dificultar o acesso de alguém a estabelecimentos comerciais, escolas, transportes públicos, repartições públicas e estabelecimentos de saúde por razões discriminatórias. Também se enquadra como racismo a recusa ou obstrução de acesso a empregos, oportunidades de promoção profissional e participação em associações ou sindicatos com base nesses mesmos critérios” , aponta.

Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) também equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, após entender que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar uma lei que criminalize essas ações. 

A advogada Fayda Belo, especialista em crimes de gênero, direito antidiscriminatório e feminicídios, avalia que o objetivo da lei "é combater um sistema histórico de opressão, separação e exclusão que nega direitos e perpetua desigualdades sociais, principalmente a pessoas negras e indígenas que historicamente sempre foram discriminados no Brasil”. 

"Epidemia" de discriminação

Para Fayda, incluir a misoginia na lei de crimes raciais é “dizer que o ódio e a discriminação contra as mulheres é um problema estrutural, que alimenta a desigualdade de gênero e a violência contra as mulheres”. 

Embora defenda o avanço do projeto de lei no Congresso, já que considera o assunto "inadiável", a advogada acredita que deveria haver uma legislação específica para o combate à misoginia.

“Criminalizar a misoginia é colaborar para o combate à desigualdade e violência de gênero em um país onde a discriminação contra as mulheres já se tornou uma epidemia”, diz a especialista. 

Já Paiva sinaliza preocupação com a equiparação desse ato ao racismo. “O problema, do meu ponto de vista, é a generalização. Quando tudo pode ser algo, algo acaba se tornando nada. Não há dúvidas que a questão da misoginia merece atenção, mas nesse ponto em específico eu acredito que a legislação brasileira já é adequada para coibir atos de misoginia.”

Fonte: CNN Brasil

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