A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 528/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR), tratando da implementação de soluções da tecnologia no Estado. A proposta prevê a expansão estratégica da adoção de IA, o aprofundamento das parcerias com o setor privado e universidades e a disseminação da cultura de inovação em todo o governo.

De acordo com o Executivo, a proposição busca a modernização e otimização de processos, a promoção de eficiência operacional e de transparência, bem como a integração de sistemas e capacitação de servidores. O objetivo é reduzir entraves administrativos e estimular a inovação. O Executivo reforça, na justificativa do projeto, que a medida é necessária para que o Estado se mantenha na vanguarda da inovação tecnológica.

Segundo o texto, o órgão será presidido pela Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial. Entre suas responsabilidades estão monitorar o progresso dos projetos de Inteligência Artificial; facilitar e promover interações e parcerias com lideranças de IA do setor privado; atualizar tecnologias emergentes e avaliar sua aplicação no setor público; assegurar a transparência das operações e fornecer relatórios regulares sobre o progresso, desafios e oportunidades da inciativa; além de promover programas de capacitação contínua para servidores públicos.

A proposta também muda o nome da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital para Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA), incluindo atribuições relacionadas a IA em suas competências. Anexo ao projeto, o governo publica as Diretrizes para Adoção da Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual, documento que traz as iniciativas e ações já empreendidas pelo governo para se valer do potencial da IA na melhoria, eficiência, gestão e desenvolvimento socioeconômico do Paraná.

Aviação

Também avançou na Comissão o projeto de lei 527/2024, de autoria do Executivo, que institui o Sistema Estadual de Aviação (SEA). Entre as atribuições do órgão estão gerenciar, integrar, planejar, coordenar e executar as operações aéreas no Estado do Paraná. Atualmente, estas são realizadas de forma descentralizada pelas Unidades Aéreas Públicas (UAPs). A matéria recebeu voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT).

De acordo com o Poder Executivo, a medida vai proporcionar economia de escala, eficiência e celeridade na realização da aviação executiva, do atendimento à Central de Transplantes de Órgãos e Tecidos, à Central Estadual de Regulação de Leitos, além de questões de segurança pública e defesa civil. O projeto propõe a criação de dois cargos de Assessores Especiais de Aviação na Casa Militar, além de oito cargos comissionados para suporte de Superintendências vinculadas à Casa Civil.

O SEA será integrado por operadores de aeronaves próprias do Estado do Paraná, por aeronaves locadas, doadas ou cedidas nas operações aéreas de segurança pública ou de defesa civil. Entre estas operações estão o policiamento ostensivo e investigativo; ações de inteligência; apoio ao cumprimento de mandado judicial; controle de tumultos, distúrbios e motins; escoltas e transporte de dignitários, presos, valores, cargas; serviço aeromédico, resgate e transporte de doentes e órgãos; busca e salvamento terrestre e aquático; controle de tráfego; prevenção e combate a incêndios; patrulhamento; e outras operações autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Demais propostas

Foi aprovado ainda na CCJ o projeto de lei 543/2024, de autoria do governo, cria os Quadros de Oficiais Especialistas do Policia Militar do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Segundo o Executivo, a instituição dos quadros visa aprimorar a gestão de pessoal na carreira militar, dando a oportunidade de ascensão funcional das Praças ao Oficialato em suas respectivas Corporações. Posteriormente, a proposta permite a ocorrência das demais promoções escalonadas decorrentes do enquadramento dos servidores nos Quadros de Oficiais Especialistas.

Os parlamentares aprovaram também uma emenda ao projeto de lei 832/2023, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT), que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. Entre outras medidas, o texto determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não. Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A emenda substitutiva geral aprimora a redação do texto, estabelecendo regras consolidadas perante o Instituto Água e Terra (IAT).

Por fim, foi aprovado o projeto de lei 378/2024, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Exposição de Astorga, chamada de Expoastorga.

Vista

Um pedido de vista elaborado pelo deputado Requião Filho (PT) adiou a deliberação do projeto de decreto legislativo 8/2024, de autoria da Comissão Executiva, que homologa os decretos do Poder Executivo 7.073/2024 e 7.074/2024, alterando o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Assembleia Legislativa do Paraná
Foto: Valdir Amaral / ALEP
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