Notícias da Região | Missal
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025
Aberto o prazo para requerer Isenção de IPTU em Missal
Está aberto o prazo para requerer a isenção do IPTU 2026 em Missal, que segue até o dia 30 de janeiro do próximo ano. Os contribuintes já declarados isentos em 2025 poderão apresentar somente o comprovante de renda e podem fazer o pedido de isenção todas as pessoas que se enquadram no Art. 185 da Lei Municipal nº 1.552 de 29 de setembro de 2020 (Código Tributário Municipal).
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São isentos do IPTU, os contribuintes que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
- Possuírem comprovadamente um único imóvel, utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família;
- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos nacionais mensais;
- Idade mínima de 60 (sessenta) anos; ou
- Portador de Necessidades Especiais, de qualquer idade.
O requerimento deverá ser feito presencialmente no Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, no Paço Municipal, ou por meio do PORTAL DO CONTRIBUINTE, no site oficial do Município (https://app.missal.pr.gov.br/contribuinte/#/stpProcessos/abertura), sendo a apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
- Comprovante de posse do imóvel;
- Cópia do RG e do CPF dos moradores do imóvel;
- Comprovante de renda dos moradores do imóvel.
O requerimento também pode ser apresentado durante as descentralizações em Dom Armando e Portão Ocoí.
