O prefeito de Rio Branco (AC), Tião Bocalom (PL), nomeou sua esposa, Kelen Rejane Nunes Bocalom, para ser chefe de gabinete na prefeitura. Kelen deverá receber até R$ 28,5 mil no cargo, considerando um reajuste concedido no final de 2024 aos secretários municipais.

O reajuste, que eleva a remuneração em 90%, ainda é alvo de uma ação civil pública. O prefeito e Kelen se casaram no final de 2024. Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nesta terça-feira (11), a nomeação alega que o cargo é político e não administrativo, o que não se enquadraria na súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da nomeação de parentes.

A Corte proíbe, desde 2008, a contratação de parentes até 3º grau para cargos públicos. O Diário Oficial, no entanto, cita um entendimento do STF que possibilita a nomeação de parentes para cargos de natureza política. A decisão exclui o cargo das regras relacionadas que classificam a prática de nepotismo.

A decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário nº 579591-4/RN afirma que “quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC 12”.

O decreto ainda cita um parecer da Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou pela legalidade da nomeação com base no entendimento do STF.

Em nota, a Prefeitura de Rio Branco afirmou que a chefia de gabinete é equivalente ao de Secretário Municipal, que se trata de um cargo político, o que não viola a norma da Corte. A administração do município defendeu ainda que o cargo “possui status de agente político desde 2017 (Lei 2.225), segundo o Art. 63 da Lei 1.959/2013”.

CGN