Em decisão proferida ontem (28), a Justiça marcou para o dia 6 de março de 2025, a audiência de um processo criminal movido pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) contra a C. Vale – Cooperativa Agroindustrial. A denúncia, protocolada em outubro de 2024, acusa a empresa de operar uma atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, em violação ao artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

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A irregularidade foi constatada em uma fiscalização realizada pelo Instituto Água e Terra (IAT) no dia 11 de março de 2024, na unidade da cooperativa localizada na Avenida Tanaka Biazetto, bairro Parque São Paulo, em Cascavel/PR. Durante a vistoria, os agentes do IAT verificaram que a empresa realizava transbordo de grãos de cereais a granel sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A cooperativa possuía apenas uma Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) para o comércio varejista de insumos agropecuários, mas não tinha autorização para o beneficiamento e transbordo de grãos, atividade que só obteve licença em 25 de abril de 2024, confirmando a infração.

Diante dos fatos, a denúncia foi formalizada pelo promotor de Justiça Felipe Segura Guimarães Rocha, da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, especializada na defesa do meio ambiente e da saúde pública. O MPPR sustenta que a conduta da cooperativa caracteriza crime ambiental e, devido ao histórico da empresa, não há possibilidade de acordos penais como transação penal ou suspensão condicional do processo. A cooperativa já responde a outros processos criminais, o que impede a concessão de benefícios previstos na legislação dos Juizados Especiais Criminais.

“A existência de processos em curso reforçam a predisposição da ré para atividades ilícitas, afastando a confiança necessária para a concessão da transação penal”

Trecho da denúncia

Para a audiência de 6 de março de 2025 o MPPR solicitou a oitiva de testemunhas do IAT e a produção de todas as provas necessárias para comprovar a infração. Caso seja condenada, a C. Vale – Cooperativa Agroindustrial poderá sofrer sanções penais e administrativas, incluindo multas e/ou restrições operacionais.

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CGN