Notícias da Região | Santa Helena

Sábado, 17 de Outubro de 2020

Justiça julga procedentes as impugnações e Copatti não poderá concorrer às eleições municipais de Santa Helena

Na tarde deste sábado (17), a Justiça Eleitoral se manifestou sobre a impugnação da candidatura de Airton Copatti nas eleições municipais deste ano, diante da ação movida pela coligação “Segue em frente Santa Helena” e manifestação do Ministério Público.

“[...] foram duas as causas que deram ensejo à cassação do impugnado: a nomeação de servidores para exercerem funções gratificadas inexistente na estrutura administrativa do Município de Santa Helena/PR e a prática de nepotismo. Ora, a prática dessas condutas, em última instância, implica, também, a ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, expressamente previstos no artigo 103, caput, da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/PR. De fato, nomear servidores para exercerem funções gratificadas inexistente na estrutura administrativa do Município não é outra coisa senão desatrelar-se da legalidade, de observância obrigatória por todos os agentes públicos, incluindo o Prefeito Municipal e expressamente prevista na Lei Orgânica do Município. De outro lado, a prática do nepotismo, além de, igualmente, configurar ofensa à legalidade, implica infringência ao princípio da isonomia, conforme bem observado pelo Ministério Público Eleitoral. Com efeito, tal princípio basilar da Administração Pública é ostensivamente disposto no artigo 103, caput, da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/PR.

Por isso, infere-se que houve, por parte do impugnado infringência aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, ainda que essa circunstância não esteja expressamente exposta no Decreto Legislativo n° 236/2018 da Câmara Municipal de Santa Helena/PR que declarou o impedimento do impugnado, por crimes de responsabilidade.

Enfim, por qualquer ângulo que se vislumbre a questão não há como se afastar da inarredável conclusão acerca da inelegibilidade do impugnado.”

Foram julgadas procedentes as impugnações opostas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação “Segue Em Frente Santa Helena” para o fim de indeferir o registro da candidatura de Airton Antônio Copatti, extinguindo o processo, com resolução de mérito.

A coligação “Santa Helena de Todos” deve indicar novo nome à chapa majoritária nos próximos dias e o empresário Paulo Mocellin possivelmente seja o candidato a prefeito substituto.

Clique aqui para ler a sentença.