Os Juizados Especiais são estruturas do poder judiciário que recebem ações relacionadas a conflitos do cotidiano. O objetivo principal dos Juizados é buscar uma solução rápida e amigável. Tanto, que para entrar com uma ação no Juizado Especial não é preciso ter advogado – desde que a causa não ultrapasse o valor de 20 salários mínimos.

No Paraná, a maioria das ações relacionadas à Defesa do Consumidor passa pelos Juizados Especiais e, quase sempre, a parte que se sentiu lesada se defende sozinha. Para o deputado estadual Paulo Gomes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, a ausência de um advogado acaba prejudicando o consumidor. “O consumidor tem dificuldade de expressar quais direitos foram violados, por exemplo. Depois que a outra parte faz a contestação, nós temos a impugnação - e o consumidor não sabe fazer impugnação. Ele também tem dificuldade de ir atrás das provas, não entende a importância do recurso, pode perder prazos. Por isso, o acompanhamento de um advogado gera uma qualidade processual totalmente diferente e, aí sim, a efetividade do direito do consumidor”, explicou Paulo Gomes.

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Para tentar mudar essa situação, o deputado Paulo Gomes apresentou uma proposta à Defensoria Pública do Paraná: dar maior estrutura ao Núcleo de Defesa do Consumidor da instituição para ampliar o atendimento de ações individuais – atualmente o Núcleo prioriza ações coletivas.

De acordo com o defensor público-geral do Paraná, Matheus Munhoz, a iniciativa será importante para atender o consumidor também nos casos que precisem de continuidade, após o trâmite pelo Juizado Especial. “Nós temos várias instâncias dentro do estado que tentam fazer resolução extrajudicial das demandas, mas, quando há a necessidade de avançar para judicialização ainda há uma carência, ainda não há um serviço disponível. Então, uma das nossas metas é desenhar um projeto de atendimento do consumidor paranaense na sua completude no estado do Paraná. Vamos mapear todos os custos, tudo que será necessário, e trabalhar em conjunto para sua efetivação junto ao Governo do Estado”, disse Matheus Munhoz.

Projeto piloto

A Defensoria Pública deve apresentar o projeto-piloto ainda no primeiro semestre desse ano. Para o deputado Paulo Gomes, a iniciativa será importante para que os consumidores tenham suas reclamações atendidas.

“Nós trabalhamos junto à Defensoria na criação do Código Estadual de Defesa do Consumidor e queremos ajudar a instituição para que tenha mais instrumentos, mais recursos e que possa, assim, auxiliar os consumidores nas demandas judiciais - desde o momento que se propõe a ação, até o final. Isso sim é justiça efetiva”, disse o deputado.

ALEP

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