Nesta segunda-feira (03), a Câmara Municipal de Santa Helena realiza a primeira sessão ordinária do ano, com uma pauta extensa que inclui votação de atas e apreciação de diversos projetos de lei.

Dentre as matérias em discussão, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que autoriza o chefe do Executivo a ausentar-se do país. Além disso, serão analisados projetos que tratam do Plano Diretor Municipal, hierarquia do sistema viário, uso e ocupação do solo, código de posturas e obras, parcelamento do solo e perímetros urbanos.

Outro tema relevante é o Projeto de Lei nº 13/2025, que propõe um Plano de Demissão Voluntária para servidores da administração municipal, além do Projeto de Lei nº 16/2025, que visa a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e do respectivo fundo.

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A sessão também contempla requerimentos de vereadores solicitando estudos para melhorias no município, como a construção de passeio elevado em frente à Escola Marechal Deodoro da Fonseca, revisão do Programa Renda Santa Helena, retomada do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social e implantação de um Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS).

Outras demandas incluem melhorias em subprefeituras, transporte público, infraestrutura para idosos, incentivos à pecuária leiteira e aquisição de ambulâncias e maquinários para a Secretaria de Obras.

A sessão ocorre no plenário da Câmara e está aberta à população, que pode acompanhar as discussões de temas fundamentais para o desenvolvimento do município.

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Para ver todas as pautas acesse o documento em anexo clicando no link abaixo