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Terça-feira, 21 de Setembro de 2021

Câmara aprova em primeira discussão as contas de 2013, do prefeito Jucerlei Sotoriva; Mu fala sobre alteração da lei das horas extras

Na segunda-feira, 21 de setembro, aconteceu a 30ª Sessão Ordinária  e a 33ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Helena, legislatura 2021-2024. Na sessão extraordinária, foi discutida a alteração da lei que regulamenta as horas extras dos funcionários públicos municipais.

Como pauta única, foi realizada a primeira discussão e votação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao Acórdão de Parecer Prévio nº 451/20, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao exercício de 2013, no governo de Jucerlei Sotoriva.

Sessão extraordinária

O vereador Anderson Draghetti falou ao Correio do Lago sobre a sessão extraordinária, realizada também na segunda, onde foi discutido e aprovado um Projeto de Lei para regulamentar o pagamento de horas extras dos servidores.

O artigo 69 do estatuto do servidor previa a realização de até duas horas extras por dia e isso dificultava a realização de alguns trabalhos, especialmente dos motoristas e operadores de máquinas agrícolas. Com a alteração, a limitação será mensal e os servidores podem fazer até sessenta horas extras por mês.

“Muitos problemas aconteciam, com motoristas da saúde, por exemplo, que traziam pessoas de Curitiba. Não tem como parar a ambulância no meio da viagem porque deu as duas horas extras. Bem como na agricultura, com o período de entressafra, as vezes era preciso passar destas duas horas e não havia legalidade para pagamento. Com a alteração, tudo será feito dentro da lei”, esclareceu Mu.

Confira detalhes no vídeo acima.


COMENTÁRIOS

escutando - 21.09.2021 - 11:471
sempre falei os prefeitos ..honestos nao estao mais no poder

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