Notícias da Região | Diamante do Oeste

Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Administração municipal falha na aplicação de recursos do Fundeb em 2015

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2015 de Diamante do Oeste, de responsabilidade do prefeito à época, Renato Antônio Pereira (gestão 2013-2016). Em razão da desaprovação, o ex-gestor recebeu duas multas, que, em maio, somam R$ 7.693,60. Cada sanção é equivalente a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná. Em maio, a UPF-PR, que tem reajuste mensal, vale R$ 96,17.

A decisão foi aplicada na análise da prestação de contas do município, em que técnicos da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) apontaram falhas que violam a Lei nº 11.494/2007, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As irregularidades são referentes à ausência de aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério municipal. E também à ausência da aplicação do mínimo de 95% dos recursos do fundo no exercício da arrecadação, em violação à norma prevista no parágrafo 2, Artigo 21, da Lei Federal nº 11.494/2007.

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 11 de abril da Primeira Câmara do TCE-PR. Os prazos para recurso passaram a contar a partir do dia seguinte à publicação do Acórdão nº 130/17 - Primeira Câmara, na edição nº 1.580 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 26 de abril.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Diamante do Oeste. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

TCE-PR

COMPARTILHE

COMENTÁRIOS

Diamantense - 20.05.2017 - 10:331
Quase Todos os prefeito que entra na prefeitura mete a mão no dinheiro plubico , Quem fica chupando o dedo e o eleitor besta q vota nuns bosta desses....
point - 19.05.2017 - 23:082
na administração passada so tinha analfabeto,quando que eles iriam saber disso kkkkkkkkkk
CIDADAO - 19.05.2017 - 22:213
E verdade a atual administracao ta mesmo de parabens
Munícipe - 19.05.2017 - 16:574
Estes incompetentes que estavam na administraçao anterior acabaram com o nosso município. Ainda bem que agora estão refazendo tudo. Parabéns atual administração.

Deixe seu comentário